Âmbito e estado da loja
A Loja Plano B ainda não está aberta: não aceita encomendas nem pagamentos. As regras de venda abaixo descrevem o regime previsto para a abertura, devendo os elementos operacionais em falta ser completados antes de qualquer venda.
Estas regras destinam-se a contratos à distância com consumidores e assentam no Decreto-Lei n.º 24/2014 e no Decreto-Lei n.º 84/2021. Não substituem condições mais favoráveis que venham a ser expressamente oferecidas.
Direito de livre resolução em 14 dias
O consumidor pode resolver um contrato à distância de compra de bens sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquire, a posse física do bem.
Numa única encomenda de vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último bem; em bens com vários lotes ou elementos, do último lote ou elemento. Nas entregas periódicas durante determinado período, conta-se da receção do primeiro bem.
A omissão da informação legal sobre livre resolução pode prolongar o prazo por 12 meses, sem prejuízo da regra aplicável quando a informação seja prestada entretanto.
Como comunicar a resolução
Basta enviar uma declaração inequívoca para suporte.planobportugal@gmail.com antes do fim do prazo. Pode utilizar o modelo seguinte, mas a sua utilização não é obrigatória. Guarde prova do envio.
Modelo: «Para [a completar pelo responsável: nome legal, morada e email do vendedor]: comunico que resolvo o contrato de compra dos seguintes bens: ____. Encomendados em ____ / recebidos em ____. Nome do consumidor: ____. Endereço: ____. Data: ____. Assinatura, apenas se enviado em papel: ____.»
O exercício do direito não depende de autorização prévia, da indicação de um motivo ou da utilização exclusiva de um formulário do vendedor.
Envio dos bens e custos
Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, em 14 dias, salvo se o vendedor se oferecer para os recolher. O prazo é cumprido se o envio ocorrer antes do seu termo.
Os custos diretos da devolução só ficam a cargo do consumidor se este tiver sido previamente informado. Quando um bem não possa ser normalmente devolvido por correio, o custo ou estimativa legalmente exigida deverá ser informado antes da compra.
Morada e procedimento de devolução: [a completar pelo responsável antes da abertura]. Não envie bens para uma morada não confirmada.
O consumidor pode inspecionar os bens como o faria numa loja. Só responde pela depreciação decorrente de manipulação que exceda o necessário para verificar natureza, características e funcionamento, nas condições legais; a embalagem original não é uma condição absoluta do direito.
Reembolso
O vendedor deve reembolsar os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, em 14 dias a contar da informação da resolução.
O acréscimo de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo consumidor não tem de ser reembolsado. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor.
Salvo se se oferecer para recolher os bens, o vendedor pode reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Exceções e trocas por preferência
As exceções à livre resolução são apenas as previstas na lei e devem ser explicadas antes da compra quando aplicáveis. Não basta designar um produto como «não devolvível».
Podem abranger bens feitos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens de deterioração rápida e bens selados não suscetíveis de devolução por razões de saúde ou higiene quando abertos após a entrega.
Uma troca por tamanho, cor ou preferência fora do regime legal depende de política comercial expressamente anunciada: [a completar pelo responsável: eventual política de trocas]. Nenhuma exceção à livre resolução elimina os direitos por falta de conformidade.
Garantia legal de conformidade
Para bens móveis novos vendidos a consumidores, o profissional responde por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
As faltas manifestadas nos primeiros dois anos presumem-se existentes à data da entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta. Depois desse período, aplica-se a distribuição legal do ónus da prova.
O consumidor pode exigir reparação ou substituição, gratuitamente e nas condições legais, salvo impossibilidade ou desproporção. A redução do preço e a resolução estão disponíveis nos casos previstos na lei; a resolução não é admissível quando a falta seja de menor importância.
Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição.
Procedimento em caso de defeito
Comunique a falta para suporte.planobportugal@gmail.com, descrevendo o problema e juntando prova de compra ou elementos que permitam identificar a transação. Fotografias podem ajudar, mas não constituem uma exigência automática para todos os casos.
A reposição da conformidade deve ocorrer sem custos e sem grave inconveniente. A reparação ou substituição deve, em regra, ser concluída em até 30 dias, admitindo-se prazo superior quando a natureza e complexidade, gravidade e esforço necessário o justifiquem legalmente.
Os bens reparados beneficiam do prazo adicional legal por cada reparação, até ao limite previsto na lei; a substituição determina o prazo legal aplicável ao bem substituto. As garantias comerciais nunca reduzem a proteção legal.
Em compras a vendedores externos através de links de afiliado, o pedido deve ser dirigido ao vendedor contratual, sem prejuízo de outros responsáveis legalmente previstos.